| Projeto: |
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PL 411 23/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-411/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0411-2011 |
| Promovente: |
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José Rolim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA POTÁVEL PARA LAVAGEM DE ÁREAS EXTERNAS DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / AGUA POTAVEL / AREA EXTERNA / CALCADA / CONSUMO / EQUIPAMENTOS / LAVAGEM / MANGUEIRA DE AGUA / ODM7 / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1398-2011
ver documento Urb0868-2012
ver documento Adm0569-2016
ver documento Econ1385-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 13/09/2011 | | CCJ | Recebido em 13/09/2011 | Encaminhado em 24/10/2011 | | URB | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 15/06/2012 | | ADM | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ADM | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 28/04/2016 | | ECON | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | FIN | Recebido em 24/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |